Carlos Henrique Araújo, mestre em Sociologia e curador da Academia da Direita.
Não há dúvidas razoáveis de que chegamos ao fundo do poço quando se trata de criminalidade e do domínio do crime organizado. Cerca de um quarto dos brasileiros vive sob o tacape das facções: territórios onde o Estado não entra nem exerce suas funções. São áreas em que serviços cruciais para a população estão à disposição do crime: venda de internet, transporte, gás, tribunais do crime, cobranças por “segurança”, tráfico de drogas — enfim, tudo que proporcione lucro fácil, sempre acompanhado de violência extrema.
O crime organizado espalhou-se por todo o país — capitais e interiores de todas as regiões — e avançou para outras nações. O Brasil, vergonhosamente, exportou suas duas maiores máfias: o CV e o PCC.
É preciso ainda dizer que é muito perturbador ouvir e ler, nessas terríveis circunstâncias, defesas acaloradas de bandidos, de marginais, de desencarceramento em massa, de culpar as vítimas ou, de forma caótica, atribuir à sociedade as escolhas dos indivíduos que se entregam ao crime. Além disso, vê-se em abundância verdadeiras campanhas mentirosas contra policiais — a última fronteira de proteção. São difamados, intimidados e injustiçados, principalmente por órgãos da velha imprensa, abarrotados de dinheiro dos pagadores de impostos.
Desgraçadamente, há uma espécie de bandidolatria desconcertante — sem falar no excessivo e deturpado garantismo penal, que ama o agressor e odeia a vítima. Essa nuvem de falácias domina os tribunais brasileiros, a grande imprensa e os partidos de esquerda, formando um verdadeiro exército de defensores de criminosos.
Entretanto, a população não suporta mais tanta atrocidade; não aguenta mais ter seu veículo roubado, seu celular extraviado, ser assaltada em ônibus, viver com medo e apreensão por seus filhos e mulheres, que correm o risco constante de serem vítimas de estupros e outras barbaridades. As famílias não querem mais que seus filhos fiquem vulneráveis ao recrutamento macabro dos narcotraficantes e expostos ao uso de drogas incentivado pelos meliantes. O brasileiro quer paz e segurança — esta é, provavelmente, a maior prioridade do povo.
Exatamente por isso, o PL 5.582/2025 – o “PL Antifacção” –, aprovado na Câmara Federal, é um sopro de esperança para os brasileiros: uma chance em mil de responder com rigor ao crime e aos criminosos. Pode ser o início da pavimentação para a derrota dos marginais que atrapalham e desvirtuam a ordem social — elemento essencial para o progresso de qualquer nação.
O PL prenuncia o devido aumento e endurecimento das penas, elevando-as para crimes vinculados a facções, com homicídios punidos entre 20 e 40 anos, podendo chegar a 66 anos para líderes.
Traz também a tão sonhada restrição à progressão de regime — reivindicada por quem deseja um país saudável. Haverá progressão apenas após o cumprimento de até 85% da pena para crimes ligados a facções, vedando anistia, graça, indulto e liberdade condicional.
Além disso, o projeto cria novas tipificações para crimes relacionados ao domínio territorial, uso de explosivos, drones, novo cangaço, e outros. Estabelece a obrigatoriedade de envio de líderes do narcoterrorismo a presídios federais de alta segurança.
De forma inteligente, permite o bloqueio imediato e a apreensão de bens, contas, imóveis e criptoativos já na fase investigatória, destinando os recursos aos entes federativos. Abre também a possibilidade de intervenção judicial em empresas ligadas a facções, com afastamento de sócios e nomeação de interventores para auditorias, suspensão de contratos e liquidação de bens ilícitos.
O novo e benéfico PL possibilita o monitoramento excepcional — inclusive audiovisual — de conversas entre advogados e presos investigados, mediante ordem judicial; a apreensão facilitada de bens; e a suspensão de contratos públicos. Cria o Banco Nacional de Facções Criminosas e estabelece a possibilidade de afastamento imediato de agentes suspeitos de envolvimento com facções, por decisão judicial.
Prevê ainda o impedimento de contratação com o poder público e de recebimento de incentivos fiscais por 14 anos para os condenados.
Quanto à gestão penitenciária, o PL facilita a transferência de presos ligados a facções entre presídios em situações de motim ou rebelião, sem necessidade de autorização judicial prévia.
Nas investigações, autoriza-se a infiltração policial e o uso de tecnologias como geolocalização, mediante autorização judicial, em situações graves, além do fortalecimento da cooperação entre polícias nacionais e da participação do setor privado na busca por provas.
Muito bem: há uma chance real, quando o PL virar lei, de articular um duro golpe contra o crime organizado e avançar para que o país seja mais decente com seu povo. É preciso diminuir os vergonhosos índices de criminalidade e os números da impunidade, fazendo valer a lei com rigor e seriedade — a única forma de combater o crime de maneira eficaz.
