Carlos Henrique Ara\u00fajo. Mestre em Sociologia e Curador da Academia Brasileira de Pol\u00edtica Conservadora<\/p>\n\n\n\n
A atua\u00e7\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes levanta profundas preocupa\u00e7\u00f5es quanto ao respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Eis algumas viola\u00e7\u00f5es constitucionais cometidas pelo ministro ao longo dos anos, ao menos desde 2019.<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, verificou-se viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o e de imprensa (artigos 5\u00ba, IX, e 220). A Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 cristalina ao assegurar: \u201c\u00e9 livre a express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o, independentemente de censura ou licen\u00e7a\u201d (art. 5\u00ba, IX) e determina que \u201cnenhuma lei conter\u00e1 dispositivo que possa constituir embara\u00e7o \u00e0 plena liberdade de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica em qualquer ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o social\u201d (art. 220). Ao decidir pelo bloqueio de sites, redes sociais e impor censura de conte\u00fados, o ministro atingiu este n\u00facleo duro constitucional, restabelecendo, na pr\u00e1tica, a censura pr\u00e9via. J\u00e1 abolida no Brasil desde a redemocratiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em seus procedimentos e decis\u00f5es, n\u00e3o observa o devido processo legal, a ampla defesa e o contradit\u00f3rio (artigos 5\u00ba, LIV e LV). A lei maior disp\u00f5e: \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal\u201d (art. 5\u00ba, LIV), e garante \u201caos litigantes\u2026 o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes\u201d (art. 5\u00ba, LV). As pris\u00f5es preventivas e bloqueios determinados por Moraes, realizados sem acusa\u00e7\u00e3o formal, audi\u00eancias de cust\u00f3dia tempestivas e regular produ\u00e7\u00e3o de provas, transformam-se em esp\u00e9cie de pena sem julgamento. Ou seja, afronta direta ao garantismo constitucional mais b\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n
O ministro desconsidera o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia (artigo 5\u00ba, LVII), que estabelece: \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria\u201d. Moraes aplica san\u00e7\u00f5es \u2014 restri\u00e7\u00e3o de direitos, bloqueio de bens, perda de documentos \u2014 antes do fim do processo, violando explicitamente a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Para Moraes, princ\u00edpios como separa\u00e7\u00e3o de poderes e o sistema acusat\u00f3rio (artigos 2\u00ba e 129) parecem letra morta. A Constitui\u00e7\u00e3o prescreve que os Poderes da Uni\u00e3o s\u00e3o independentes e harm\u00f4nicos e que o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 o titular exclusivo da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica (art. 129). Ao conduzir inqu\u00e9ritos de of\u00edcio \u2014 em que o pr\u00f3prio STF investiga, acusa e julga \u2014, h\u00e1 subvers\u00e3o do sistema acusat\u00f3rio e amea\u00e7a ao equil\u00edbrio entre os poderes, concentrando nas m\u00e3os do ministro as fun\u00e7\u00f5es de v\u00edtima, investigador, acusador e juiz, contrariando o princ\u00edpio universal da imparcialidade.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o ministro extrapola, em muito, os limites da jurisdi\u00e7\u00e3o nacional, ao ordenar que empresas estrangeiras removam conte\u00fados de forma global. Com isso, excede o alcance da Justi\u00e7a brasileira, ferindo princ\u00edpios de soberania nacional reconhecidos tanto no direito internacional quanto na Constitui\u00e7\u00e3o (Pre\u00e2mbulo e art. 4\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
Diante de tais irregularidades, Alexandre de Moraes converteu o STF, na pr\u00e1tica, num tribunal de exce\u00e7\u00e3o, quebrando garantias fundamentais estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o. H\u00e1 um retrocesso institucional perigoso para as liberdades civis e para o pr\u00f3prio Estado Democr\u00e1tico de Direito. Nunca foi pelos chamados riscos \u00e0 democracia. Hoje, infelizmente, a suprema corte representa profundo perigo de retrocessos \u00e0 ordem\u00a0democr\u00e1tica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Carlos Henrique Ara\u00fajo. Mestre em Sociologia e Curador da Academia Brasileira de Pol\u00edtica Conservadora A atua\u00e7\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes levanta profundas preocupa\u00e7\u00f5es quanto ao respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Eis algumas viola\u00e7\u00f5es constitucionais cometidas pelo ministro ao longo dos anos, ao menos desde 2019. Por exemplo, verificou-se viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o …<\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":1,"featured_media":7447,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"class_list":["post-7446","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil-conservador"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/academiadadireita.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7446","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/academiadadireita.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/academiadadireita.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/academiadadireita.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/academiadadireita.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7446"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/academiadadireita.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7446\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7448,"href":"https:\/\/academiadadireita.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7446\/revisions\/7448"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/academiadadireita.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7447"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/academiadadireita.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7446"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/academiadadireita.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7446"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/academiadadireita.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7446"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}